A A investigação penal como condição necessária para a tutela judicial efetiva das vítimas no México

Resumo

Embora o México incorpore em seu ordenamento jurídico os principais padrões interamericanos sobre tutela judicial efetiva e investigação penal, isso não se traduz em uma proteção judicial efetiva para as vítimas de crimes. Este artigo parte de uma pesquisa documental de natureza dogmático-jurídica, por meio da qual são identificados e sistematizados os padrões estabelecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a investigação penal e o direito humano à tutela judicial efetiva das vítimas. Analisase o marco jurídico das instituições mexicanas de investigação penal e seu papel na proteção do direito humano das vítimas à tutela judicial efetiva. Além disso, examina-se a eficácia material das instituições mexicanas de persecução penal na tutela dos direitos humanos das vítimas, contrastando-a com a das instituições de investigação penal da Colômbia e do Chile. O principal achado é que a principal causa da ineficácia da investigação penal no México é o descumprimento do dever de diligência devida, o que faz com que a maioria dos procedimentos investigativos seja encerrada por arquivamento ou por decisão de não promover a ação penal.