Supreme court model for Latin American countries: Procedural guarantees and jurisdictional function in the Latin American due process of law model
DOI:
https://doi.org/10.24142/raju.v19n39a2Keywords:
Supreme Court Model, Latin America, human rights, due process of lawAbstract
The present article aims to establish the main characteristics of the supreme courts in order to constitute an applicable and practicable model within Latin American legal culture. Therefore, it seeks to group perspectives that are common to supreme courts within this legal-political context. It is assumed that outlining common princi-ples for supreme courts can allow for the provision of more adequate judicial protection within the Latin American legal reality, as well as the structuring of more enduring and fortified institutions within the legal system of each country. Without aiming for generalization, and safeguarding the particularities of each country’s legal culture, it is important to establish guidelines on the constitution and function of supreme courts in Latin America. The methodology used refers to the review of literature produced on Latin American culture and on the modern role attributed to supreme courts in this legal-cultural reality. In conclusion, it can be argued that a general model of Supreme Court can contribute to democratic strengthening and regional integration in Latin America, granting maximum protection to human rights.
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