O programa “Minha Casa Minha Vida” e a implementação das desigualdades: financeirização do direito à moradia e segregação espacial
DOI:
https://doi.org/10.24142/raju.v18n37a6Palavras-chave:
direito fundamental à moradia, desafios, política pública, segregação, desigualdadeResumo
Este artigo tem por objeto a investigação das políticas públicas de moradia no Brasil desde a instituição do Banco Nacional de Habitação e o seu processo de financeirização que se intensificou com o Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), gerando processos de implementação de assimetrias sociais mediante efeitos segregacionistas. Analisam-se os aspectos positivos da mais ampla política de moradia no Brasil, seus desafios, pontos críticos e as suas distorções, quais sejam, a desconsideração de um direito em prol de um produto de mercado, benefícios a empresas da construção civil durante o período de crise em 2008, a padronização das construções sem se considerar as especificidades de cada região nem as necessidades das famílias, e por fim, a repetição histórica da segregação espacial como resultado de uma política concebida para fins de mercado, sem atender de forma adequada à implementação da moradia como um direito fundamental.
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