The “Minha Casa Minha Vida” (My Home, My Life) program and the implementation of inequalities: financing the right to housing and spatial segregation

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24142/raju.v18n37a6

Keywords:

fundamental right to housing, challenges, public policy, segregation, inequality

Abstract

This article aims to investigate housing public policies in Brazil from the establishment of the National Housing Bank and its financing process, which intensified with the “Minha Casa Minha Vida” Program (MCMV), generating processes that implement social asymmetries through segregationist effects. To do so, we analyze the positive aspects of Brazil’s housing policy, its challenges, critical points, and distortions. These include the neglect of a right in favor of a market product, the economic benefits for construction companies during the 2008 crisis, the standardization of construction without considering regional specificities or family needs, and the historical repetition of spatial segregation. The result is a policy designed for market purposes, without adequately addressing the implementation of housing as a fundamental right.

Author Biography

Robison Francisco Pires, Complexo Educacional Renato Saraiva

Especialização em andamento em Especialização Lato Sensu em Direito Tributário, Complexo Educacional Renato Saraiva, Graduação em DIREITO, ICESP, Graduação em Filosofia, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC Minas.

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Published

2023-11-29

How to Cite

Pires, R. F. (2023). The “Minha Casa Minha Vida” (My Home, My Life) program and the implementation of inequalities: financing the right to housing and spatial segregation. Ratio Juris UNAULA, 18(37), 159–184. https://doi.org/10.24142/raju.v18n37a6

Issue

Section

Artículos de investigación