O Procedimento Sancionador na Contratação Pública: Aplicação Estratégica, Garantias Jurídicas e Evolução Normativa

Resumo

O presente artigo examina o procedimento sancionador aplicável na contratação pública colombiana, centrando-se na declaração de incumplimento contratual e suas consequências jurídicas. Analisam-se os princípios do devido processo, do direito de defesa e da garantia de contraditório que as entidades estatais devem observar ao exercer o seu poder sancionador. Assim mesmo, estudam-se as etapas próprias do trâmite administrativo, incluindo a formulação de cargos, a audiência de escargas e a valoração das provas aportadas pelas partes. O artigo realça a importância da participação efetiva do contratante e do garante nas audiências de incumplimento, como manifestação do respeito às garantias fundamentais nos procedimentos administrativos. Finalmente, apresentam-se recomendações dirigidas aos operadores contratuais para fortalecer a legalidade e a transparência no exercício destas competências, garantindo assim uma atuação administrative respeitadora do ordenamento jurídico e dos direitos dos contratantes.