ADPF 132: Did the Supremo Tribunal Federal change the Brazilian Constitution or the Constitution changed the Supremo Tribunal Federal?
DOI:
https://doi.org/10.24142/raju.v16n33a2Keywords:
Constitutional Courts, Fundamental Rights, Constitutionality Control, ADPF 132, Brazilian Supreme CourtAbstract
The purpose of this article is to analyze if the Supremo Tribunal Federal – STF (Brazilian Supreme Court) modified the Brazilian Constitution during the trial of the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132/RJ (ADPF 132) or if it simply fulfilled to its institutional role (determined by the Federal Constitution itself). The question arises from the existence of two opposing conceptions of legal system, and, depending on which one is chosen, the interpretation of the STF role in the ADPF 132 shall be different. The methodology chosen is the Legal Dogmatics, as proposed by Alexy and Drier. To conclude, we will present our reasoned answer to the question of the title of this article.
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