Law, economy and society: From systemic trichotomy to juridical pluralism

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24142/raju.v19n39a6

Keywords:

economic power, judicial power, consumer law, juridical pluralism

Abstract

The proposed study analyzes the intersection between Law, Economy, Society and their discrepancies arising from the different rhythms of evolution. Based on Ferdinand Lassalle’s perception of the disparity between the legal system and social reality, the research investigates whether the website Reclame Aqui exemplifies legal pluralism in contemporary Brazilian society. Using a deductive method, the article examines the viability of this hypothesis in light of the state and political-legal model established by the 1988 Constitution. By analyzing Reclame Aqui as a form of conflict management in the context of consumption, the research proposes to expand the understanding of Law beyond positive norms, seeking a more comprehensive and pragmatic understanding.

Author Biography

Daniel Marinho Corrêa, Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil

Professor universitário, servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediador judicial. Doutorando e mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Associado titular do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC). Extensão em Justice, curso de estudo oferecido pela HarvardX, iniciativa online da Harvard University. Bacharel em Direito pela uel, pós-graduado em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná e especialista em Direito Civil e Empresarial pela Faculdade Damásio. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7430234179468606, orcid: https://orcid.org/0000-0003-0654-4255, correio eletrônico: daniel.marinho@uel.br

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Published

2024-10-05

How to Cite

Marinho Corrêa, D. (2024). Law, economy and society: From systemic trichotomy to juridical pluralism. Ratio Juris UNAULA, 19(39), 145–168. https://doi.org/10.24142/raju.v19n39a6

Issue

Section

Artículos de investigación