Ser um migrante venezuelano irregular e solicitar a proteção do direito à saúde na Colômbia: Direitos Humanos e marcos legais restritivos

Resumo

A imigração venezuelana para a Colômbia é atualmente a maior de toda a história e o direito à saúde é um direito humano reconhecido pela ordem constitucional de todos, independentemente da nacionalidade. Por este motivo, serão analisadas quatro sentenças do Tribunal Constitucional da Colômbia nas quais foi concedido o direito à saúde à população venezuelana em situação de imigração irregular. A ideia é poder abordar os fundamentos que o Tribunal utilizou para a aplicação do conceito de universalidade dos direitos humanos ou outros critérios legais e normativos nacionais. Nesse sentido, a primeira seção irá descrever o estudo de caso e contextualizar o problema levantado. Num segundo momento, serão analisadas as perspectivas teóricas que se espera serem lidas a partir do caso proposto. Perceber como os direitos humanos como categoria da ordem mundial a partir da definição de universalidade entram em tensão com os critérios nacionais do Estado nas questões de migração irregular, e como essa tensão por sua vez é produto de significados que são criados a partir de da gestão da migração internacional ou da governança da migração. Num terceiro momento, será feita a apresentação dos achados do caso e sua análise a partir da abordagem teórica proposta, a fim de se chegar a algumas reflexões finais que se aproximem de uma leitura teórica prática do que se identifica no conteúdo das frases analisadas.