Precautionary ideology and punitive power: Observations on the structure of cautelarity in the Brazilian criminal procedure

Authors

DOI:

https://doi.org/10.24142/raju.v19n39a10

Keywords:

cautelar ideology, Brazilian criminal procedure, inquisition

Abstract

Given the direct relationship between ideology and power, we seek to turn our studies to punitive power and one of the main results of its expansion: hyperincarceration in the face of the abuse of precautionary prisons. In this context, we want to question whether it is possibleto say that there is a precautionary ideology in the Brazilian judicial space. And, if possible, also question, how did the structuring of the precautionary ideology occur in the Brazilian criminal procedure. To answer such questions, this exploratory research adopts the historical method, qualitative approach and bibliographic and documentary procedures, making it possible to conclude that there is a precautionary ideology that exerts direct influence on Brazilian punitive power and that is structured based on inquisitorial epistemologies, keeping relationship, above all, with the search for real truth; with the abuse of precautionary prisons; with the use of torture; with dangerous persecution and the criminalization of defense, in order to formally “legitimize” the primacy of the presumption of guilt of people selected by ((in)formal punitive) power.

Author Biography

Anayara Fantinel Pedroso, Universidade Federal do Pampa

Professora universitária na Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA). Doutoranda em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mestra em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG). Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Pampa. É pesquisadora do Núcleo de Estudos de Gênero, Violência e Sexualidades; do Núcleo de Pesquisa em Direito Penal e Criminologia, ambos vinculados à Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e do Grupo de Estudos em Criminologia Cultural, vinculado ao Instituto Brasileiro de Criminologia Cultural. Advogada.

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Published

2024-10-05

How to Cite

Fantinel Pedroso, A. (2024). Precautionary ideology and punitive power: Observations on the structure of cautelarity in the Brazilian criminal procedure. Ratio Juris UNAULA, 19(39), 291–318. https://doi.org/10.24142/raju.v19n39a10

Issue

Section

Artículos de investigación