É possível a desqualificação do agente de tratamento? Uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados
DOI:
https://doi.org/10.24142/raju.v17n35a11Palavras-chave:
Privacidade, Proteção de dados, Desqualificação do agente de tratamento, LGPD, GDPR, HipótesesResumo
O objetivo geral é investigar sobre a desqualificação ou desconsideração dos agentes de tratamento no contexto de determinadas operações de tratamento conjuntas. Visa responder a seguinte pergunta de pesquisa: em quais casos de tratamento conjunto é possível desqualificar o agente de tratamento? O trabalho disserta brevemente acerca dos agentes de tratamento conforme estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em comparação com o General Data Protection europeu (GDPR) e outras regulações pertinentes. São estudadas as hipóteses de desqualificação do agente de tratamento previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, procedendo com a hermenêutica dos respectivos enunciados normativos. Considerando a ausência de critérios hermenêuticos no Brasil, são considerados os critérios previstos no Órgão Europeu de Proteção de Dados. São usadas as metodologias dogmática, teórica e empírica qualitativa. O artigo oferece uma explicação detalhada do que deveria ser considerado como hipóteses válidas para a desqualificação do controlador e do operador, pautada na legalidade estrita da principal legislação influenciadora da LGPD.
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