Proteção penal dos direitos afetados por crimes contra a livre concorrência sob o prisma dos direitos humanos: a importância de um mandato de criminalização internacional na era das big techs
DOI:
https://doi.org/10.24142/raju.v18n36a12Palavras-chave:
Crimes contra a concorrência, Big Techs, Tutela penal dos bens jurídicos coletivos, Mandatos de criminalização, Tutela dos direitos humanos, direito penalResumo
A utilização do processo penal é vista hoje pelos tribunais internacionais de proteção dos direitos humanos como uma defesa efetiva de direitos jurídicos cuja violação afeta os direitos sociais. Esses direitos são violados quando há práticas lesivas à livre concorrência, principalmente na era das chamadas “Big Techs” (grandes empresas de tecnologia). Grandes empresas de tecnologia estão sendo acusadas em vários países de formar uma espécie de cartel, monopolizando mercados e limitando a concorrência. No entanto, a eficácia da persecução penal face às condutas de concorrência desleal não pode ser comprometida em nome de uma suposta eficiência económica, até porque os conceitos não são necessariamente antagónicos. A resposta penal, em decorrência da afirmação da “proteção do mercado” e também da proteção dos direitos difusos e dos direitos humanos envolvidos, é uma saída para a eficácia na sanção das referidas condutas.
Referências
Abade, D. (2013a). Direitos fundamentais na cooperação jurídica internacional: extradição, assistência jurídica, execução de sentença estrangeira e transferência de presos. Saraiva.
Abade, D. (2013b). Processo penal. Forense.
Abade, D. (2019). Direito Internacional Anticorrupção no Brasil. Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, 7(13), 213-232.
Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos (ACNUDH). (2001). The impact of the Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights on human rights. https://digitallibrary.un.org/record/446005.
Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos (ACNUDH). (2002). Liberalization of trade in services and human rights. https://digitallibrary.un.org/record/468759.
Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos (ACNUDH). (2003). Human rights, trade and investment. https://digitallibrary.un.org/record/500177?ln=es.
Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos (ACNUDH). (2004a). Analytical study of the High Commissioner for Human Rights on the fundamental principle of non-discrimination in the context of globalization. https://digitallibrary.un.org/record/514464?ln=en.
Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos (ACNUDH). (2004b). Analytical study of the High Commissioner for Human Rights on the fundamental principle of participation and its application in the context of globalization. https://digitallibrary.un.org/record/538832.
Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos (ACNUDH). (2004c). Mainstreaming the right to development into international trade law and policy at the World Trade Organization. https://digitallibrary.un.org/record/525162?ln=es.
Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Derechos Humanos (ACNUDH). (2019). Right of everyone to the enjoyment of the highest attainable standard of physical and mental health. https://digitallibrary.un.org/record/3803412.
Baratta, A. (1993). Funciones instrumentales y simbólicas del Derecho Penal. Lineamientos para una teoría del bien jurídico. Revista Peruana de Ciencias Penales, (1), 35-64.
Bustos, J. (1996). Manual de derecho penal. Parte especial. Ariel.
Canotilho, J. J. (2002). Direito constitucional e teoria da constituição. Almedina.
Canton, F. (2012). Bem jurídico penal. Elsevier.
Comisión Europea (2004). Document 32004R0139, Council Regulation (EC) Nº 139/2004 of 20 January 2004 on the control of concentrations between undertakings (the EC Merger Regulation). https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=celex%3A32004R0139.
Comisión Europea (18 de mayo de 2017). Mergers: Commission fines Facebook €110 million for providing misleading information about WhatsApp takeover. https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/P_17_1369.
Comité de Derechos Humanos (2004). Observación general número 31. http://docstore.ohchr.org/SelfServices/FilesHandler.ashx?enc=6QkG1d%2FPPRiCAqhKb7yhsjYoiCfMKoIRv2FVaVzRkMjTnjRO%2Bfud3cPVrcM9YR0iW6Txaxgp3f9kUFpWoq%2FhW%2FTpKi2tPhZsbEJw%2FGeZRATdbWLgyA1RX6lE1VC%2FXrdwy1JEojEGK4mF1mRwn5H9lw%3D%3D.
Consejo Económico y Social de las Naciones Unidas (ECOSOC). (2000). Globalization and its impact on the full enjoyment of human rights. https://www.ohchr.org/en/documents/reports/globalization-and-its-impact-full-en-joyment-all-human-rights-report-secretary.
Corte Europea (17 de septiembre de 2007). Judgment of the Court of First Instance (Grand Chamber) of 17 September 2007. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A62004TJ0201.
Corte Europea (6 de septiembre de 2017). Judgment of the Court of First Instance (Grand Chamber) of 6 September 2017. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A62014CJ0413.
Da Cunha, M. (1995). Constituição e Crime: uma Perspectiva da Criminalização e da Descriminalização. Universidade Católica Portuguesa.
Darr, A. (2021). Competition law and human rights: A complex relationship Wirtschaft und Wettbewerb. https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=3915662.
De Andrade, J. C. (2001). Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976. Almedina.
De Carvalho, A. (2019). Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. Saraiva.
De Carvalho, A. (2020a). Curso de derechos humanos. Saraiva.
De Carvalho, A. (2020b). Universal, tolerante e inclusivo: uma nova racionalidade para o direito internacional privado na era dos direitos humanos. Cadernos do Programa De Pós-Graduação Em Direito/UFRGS, 15(2), 107-137.
De Carvalho, A. (2022). Processo internacional de direitos humanos. Saraiva Jur.
Eser, A. y Burkhardt, B. (1995). Derecho penal. Cuestiones fundamentales de la teoría del delito sobre la base de casos de sentencias. Colex.
Gomes, L. (2002). Norma e bem jurídico no direito penal. Revista dos Tribunais.
Häberle, P. (1996). La libertà fondamentali nello Stato costituzionale. Nuova Italia Scientifica.
Hart, H. (1994). O conceito de direito. Fundação Calouste Gulben-Kian
Hassemer, W. (1993). Crisis y características del moderno derecho penal. Actualidad Penal.
Hassemer, W. (1998). Perspectivas del derecho penal del futuro. Revista Penal, (1), 37-42.
Hurtado, J. (1987) Manual de derecho penal. Parte general. Eddilli.
Jakobs, G. (1997). Derecho penal. Parte general. Fundamentos y teoría de la imputación. Colex.
Jescheck, H.-H. y Weigend, T. (2000). Tratado de derecho penal. Parte general. Comares.
Johnston, M. (1998). Cross-border corruption: Points of Vulnerability and Challenges for reform. En United Nations Development Programme, Corruption and integrity improvement initiatives in developing countries (pp. 8-17). http://www.undp-aciac.org/publications/other/undp/fc/corruption97e.pdf.
León, P. (2023). María Ressa, una periodista contra el autoritarismo. El País. https://elpais.com/internacional/2023-03-02/maria-ressa-una-periodista-contra-el-autoritarismo.html
Marceau, G. (2002). WTO dispute settlement and human rights. European Journal of International Law, 13(4), 753-814.
Mendes, G. (1998). Direitos fundamentais e controle de constitucionalidade. Celso Bastos.
Mir, S. (1994). El derecho penal en el estado social y democrático de derecho. Ariel.
Parmar, T. (2023). Um professor fue asesinado Después de que um post de Facebook lo tachara de traidor. Business Insider. https://www.businessinsider.es/culpan-facebook-muerte-profesor-etiopia-1232630.
Prado, L. (2003). Bem jurídico-penal e constituição. Editora Revista dos Tribunais.
República Federativa de Brasil (1988). Constitución política. https://www.acnur.org/fileadmin/Documentos/BDL/2001/0507.pdf.
Rodríguez, G. (1982). Directrices político-criminales del anteproyecto del Código Penal. En S. Mir, C. Roxin, A. Baratta y A. Kaufmann, Política criminal y reforma del derecho penal. Temis.
Rodrigues, A. (1995). A determinação da medida da pena privativa de liberdade: os critérios da culpa e da prevenção. [Tesis de Doctorado]. Coímbra, Universidad de Coímbra, Portugal.
Roxin, C. (1997). Derecho penal. Parte general: fundamentos; la estructura de la teoría del delito. Civitas.
Roxin, C. (2000). La evolución de la política criminal. El derecho penal y el proceso penal. Tirant lo Blanc.
Sarmento, D. (2004). Direitos fundamentais e relações privadas. Lumen Juris.
Silva, J.-M. (1992). Aproximación al derecho penal contemporáneo. Universidad Pompeo Fabra.
Silva, V. (2002). O proporcional e o razoável. Revista dos Tribunais, (798), 23-50.Smanio, G. (2006). Segurança pública e cidadani. Uma análise do sistema penal. Revista de Direito Admininstrativo da FGV, 243, 48-70.
Smanio, G. (2007). Princípios da tutela penal dos interesses ou direitos difusos. Justitia, 64(197), 213-236.
United Nations Conference on Trade and Development (UNCTAD). (2020). The role of competition policy in promoting sustainable and inclusive growth. https://unctad.org/meetings/en/SessionalDocuments/tdrbpconf8d6_en.pdf.
Wagner-Von, F., Stephan, A., Kovacic, W., Viros, D. y Zimmer, D. (2016). Individual sanctions for competition law infringements: Pros, cons and challenges. Concurrences Review, (2), 14-44.
Weiß, W. (2013). EU competition policy as an international human rights issue. En J. Wetzel, The EU as a Global Player in Human Rights. Routledge
Yun, F. (2017). Facebook enfrenta multa da UE por dados enganosos sobre WhatsApp, diz fonte. Reuters. https://www.reuters.com/article/tech-facebook-ue-idBRKCN18D2JG-OBRIN.
Zaffaroni, E. y Pierangeli, J. (2010). Manual de direito penal brasileiro. Parte geral. Revista dos Tribunais.
Zanella, E. (2016). Inflitração de agentes e combate ao crime organizado: análise do mecanismo probatório sob o enfoque da eficiência do garantismo. Juruá.
Ziccardi, G. (2008). The pillars of global law. Ashgate Publishing.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Denise Neves Abade
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
La rivista consente all'autore (s) di mantenere i diritti di pubblicazione senza restrizioni.
Le journal permet à l'auteur (s) de conserver les droits de publication sans restrictions.
The journal allows the author (s) to retain publication rights without restrictions.
La revista le permite al autor(es) retener los derechos de publicación sin restricciones
Die Zeitschrift ermöglicht es dem / den Autor (en), Veröffentlichungsrechte ohne Einschränkungen zu behalten.
A revista permite que os autores mantenham os direitos de publicação sem restrições.
