El contrato del complejo penitenciario de Erechim como espejo de las críticas a la privatización penitenciaria

Virginia Vieira da Silva; Juliane Sant'Ana Bento

doi:10.24142/raju.v21n42a10

Authors

Virginia Vieira da Silva Universidade Federal do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0009-0001-5005-1266
Juliane Sant'Ana Bento Universidade Federal do Rio Grande do Sul https://orcid.org/0000-0001-9978-1289

DOI:

https://doi.org/10.24142/raju.v21n42a10%20

Keywords:

Prison privatization, Public-Private Partnership, Imprisonment, Commodification of punishment, Inequality, Neoliberalism

Abstract

This article analyzes the Public-Private Partnership (PPP) contract signed in 2024 for the Erechim Prison Complex (Rio Grande do Sul, Brazil), contrasting it with criticisms from opponents of prison privatization. To this end, the contract and its annexes were reviewed, and a discourse analysis of public hearings was conducted. The study identified that the agreement reflects the main concerns of the opposing sector: (a) the concessionaire's remuneration is calculated per occupied bed (R$ 233/day), incentivizing excessive imprisonment; (b) delegating personal and vehicle search functions to private agents, contravening CNPCP Resolution 28/2022; (c) the cost per prisoner is six times higher than the national average, without quality justification; (d) the auction lacked competition; (e) the concessionaire has a history of labor and sanitary violations. The paper concludes that privatization materializes the denounced risks, strengthens the punishment market, and generates inequality mechanisms in sentence enforcement.

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Author Biographies

Virginia Vieira da Silva, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Licenciada en Derecho.

Juliane Sant'Ana Bento, Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Doctora en Ciencia Política.

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