Judicial decisions in the second instance of the judicial power of Ceará regarding the criminal offense “rape of a vulnerable individual” (Ceará-Brazil, 2017 to 2020)
DOI:
https://doi.org/10.24142/raju.v19n38a4Keywords:
violation of vulnerable person, jurisprudence, jurimetryAbstract
Changes in criminal legislation sought to classify specific child abuse behaviors (Law 12015/2009). Among these, sexual assault of vulnerable person stands out. We aimed to conduct a retrospective and documentary descriptive study, with the unit of analysis being the Tribunal de Justicia del Estado de Ceará ruling on the type in question. The research was delimited between 2017 and 2020, providing an overview of the Court’s decisions. At the end of the study, it was found that the second-instance collegial body has been upholding the first-instance decisions, decision-making power is primarily male and different from what was expected, the confidentiality of identities in cases of sexual assault of vulnerable person is not fully observed, and identities end up being exposed on the court’s website.
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