Responsabilidade civil e obrigações na navegação autônoma: uma análise de conteúdo

Resumo

Este estudo compara os quadros normativos marítimos da Noruega e do Reino Unido (RU), dado o paradoxo da realidade das embarcações autônomas em testes e em operação, enquanto as diretrizes do Código Internacional de Segurança para Navios Marítimos Autônomos de Superfície (Código MASS) estão em desenvolvimento pelo Comitê de Segurança Marítima (CSM) da Organização Marítima Internacional (OMI). Através de uma análise de conteúdo, a pesquisa explora a forma como estes países abordam a responsabilidade extracontratual dos agentes envolvidos na navegação marítima. Embora reconhecendo a complexidade do tema, a investigação visa antever potenciais direções da regulamentação da navegação autônoma, no que tange à responsabilidade civil. O estudo conclui que, apesar das variações dos sistemas jurídicos, a responsabilidade civil é primordialmente atribuída aos proprietários, operadores e comandantes. Como regra geral, os sistemas são baseados na culpa, mas ambos os países consideram a responsabilidade objetiva em casos específicos, por exemplo, poluição por petróleo e outros danos ambientais. Além desses, a Suprema Corte da Noruega considera também objetiva a responsabilidade, quando os danos causados decorrem de falhas tecnológicas em alguns casos; e os tribunais do Reino Unido adotam o princípio do dever de diligência como orientação para as suas decisões sobre responsabilidade objetiva, excetuando casos de falhas decorrentes de serviços terceirizados extremamente especializados, que eximiriam de responsabilidade o proprietário do navio.