Plain Language and Visual Law in Paraná’s Judiciary, Brazil
DOI:
https://doi.org/10.24142/raju.v20n40a9Keywords:
Brazil, fundamental rights, simple language, visual lawAbstract
Legal communication is often criticized for being long-winded and difficult to understand. Access to justice is a fundamental right that can be hindered by language and the global phenomenon of using new communication techniques can be a solution. The article analyzes the use and receptiveness of plain language practices, more specifically visual law, within the Judiciary of the Brazilian state of Paraná. Firstly, bibliographical and documentary research is presented, with a descriptive objective, aimed at conceptual delimitation and a synthesized presentation of the normative regulation of the subject in Brazil. Next, the results of empirical research carried out with magistrates and their teams in the Judiciary of Paraná to assess the acceptance of visual law are presented and discussed. The conclusion was that, despite the potential acceptance for facilitating communication and democratizing knowledge, the challenge of the established legal and organizational culture and the confusion between simple information and the banal use of visual elements persist. Furthermore, the correct application of visual law requires multidisciplinarity and professionals from different areas of knowledge.
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