Regulamentação da produção de peixes ornamentais e seus efeitos excludentes na agricultura familiar em Minas Gerais, Brasil

Resumo

Este trabalho investiga as relações entre regulação jurídica e econo-mia e o aspectos ambientais em uma comunidade de agricultores fa-miliares na Zona da Mata Mineira, Brasil. O estudo é fruto de uma atividade de extensão realizada entre 2016 e 2018, e teve como obje-tivo assessorar pequenos produtores no processo de legalização de sua produção. Nesse período, foram realizados cerca de cinco encon-tros entre pesquisadores e membros da comunidade, nos quais foram analisadas as dificuldades encontradas pelos pequenos produtores em relação ao referido processo. As experiências relatadas foram com-paradas com o regime jurídico regulatório da atividade aquícola no Brasil, tomando como categorias de análise a normatividade e a fac-ticidade do ordenamento jurídico. Concluiu-se que a regulamentação ambiental na área de aquicultura no Brasil, destinada aos grandes produtores, onera desproporcionalmente os pequenos produtores, ge-rando um desequilíbrio econômico injustificado. Como contribuição à teoria, propõe-se a formulação de um conceito de regulação jurídica inclusiva, cujos traços distintivos incluem a participação social e a promoção da alfabetização jurídica como direito fundamental.