Chiaraba Gouveia, Homero, et al. “Regulamentação Da produção De Peixes Ornamentais E Seus Efeitos Excludentes Na Agricultura Familiar Em Minas Gerais, Brasil”. Ratio Juris UNAULA, vol. 16, nº 33, outubro de 2021, p. 475-01, doi:10.24142/raju.v16n33a6.