SOBRE O SURGIMENTO DOS DIREITOS LINGUÍSTICOS ENQUANTO CATEGORIA JURÍDICA*

Conteúdo definidor

A primeira questão está relacionada a uma extensa discussão no âmbito da Linguística, disciplina definida como "o estudo científico da língua(gem)", cuja primeira dificuldade reside em circunscrever seu objeto, já que "A pergunta 'O que é a língua(gem)?' é comparável - e alguns diriam quase tão profunda quanto - a 'O que é a vida?' [...]" (Lyons, 2013, p. 1). Um problema tão amplo certamente não pode ser resolvido de forma sumária em termos jurídicos, assim, por mais objetivos que os discursos sobre os direitos linguísticos procurem ser, precisam lidar com uma fronteira eternamente aberta e ambígua, mas não escancarada e desguarnecida: para além de detalhamentos técnicos e rigorosidades metódicas, há um sentido corrente segundo o qual a língua é, ao mesmo tempo, instrumento de comunicação e sistema de signos reconhecido e compartilhado por uma certa comunidade (Dubois et al., 2014, p. 353).

Nas últimas décadas, em que os direitos linguísticos têm sido progressivamente positivados nas ordens jurídicas internacional e nacionais, a preocupação jurídica com questões linguísticas esteve muitas vezes associada a políticas de inclusão de minorias e, sobretudo, a políticas culturais (Behares, 2015, p. 73; Pons-Parera, 2006, pp. 83-84). Para Hamel (1994, p. 221), isso denota uma mudança de posicionamento político por parte dos Estados, que têm abandonado a postura de ignorar ou negar a heterogeneidade cultural e linguística de seu povo (anteriormente adotada sob a perspectiva liberal da negligência benigna), adotando a tutela do direito à diferença, na qual a pluralidade é admitida e até mesmo valorizada. Essa relação entre língua e cultura no âmbito da proteção jurídica das minorias não é acidental, mas intrínseca, como observou a Suprema Corte do Canadá no caso Mahe v. Alberta (1990):

Essa reunião entre direitos linguísticos e direitos culturais tem sido benéfica para a defesa dos primeiros, porque: 1) a disciplina jurídica da cultura tem sido muitas vezes tratada como um elemento ex constitutione, estando presente não somente nos principais textos constitucionais das democracias contemporâneas, mas também no próprio conceito de Constituição (Blanco, 2018, local. RB-1.17), o que reforça o caráter essencial e elevado da regulação jurídica das questões linguísticas; 2) a língua é um fenômeno cultural por excelência, consequentemente, é aprendida ativamente e nunca herdada automaticamente por cada indivíduo, cuja experiência particular é inseparável da vivência comunitária (Lagerpetz, 2001, pp. 109-110); 3) o patrimônio linguístico comporta-se como o patrimônio cultural, sua titularidade não corresponde à propriedade sobre um domínio civil, mas a uma inscrição histórico-social entre pessoas e grupos, práticas e memórias (Behares, 2014, pp. 270-271).

Por outro lado, o amalgamento entre essas duas categorias de direitos também pode representar prejuízo para a proteção dos direitos linguísticos. Lagerpetz (2001) destacou uma série de aspectos que diferenciam línguas e culturas, direitos linguísticos e direitos culturais, dentre os quais destacamos: 1) ao contrário da cultura, a língua possui funções instrumentais que lhe são inerentes, pois são empregadas não apenas como formas de expressão e identificação, mas também enquanto códigos de comunicação, instrumentos de acesso ao conhecimento, vias de participação social e política etc.; 2) enquanto muitos direitos culturais implicam não-intervenção por parte do Estado (ou formas de apoio pouco interventivas, como ações de reconhecimento, valorização e fomento), a maior parte dos direitos linguísticos exige algum tipo de assistência ativa de terceiros e sua garantia pode ser bastante dispendiosa (principalmente quando há necessidade de tradução, interpretação simultânea, ensino/aprendizagem de línguas etc.); 3) os diversos sujeitos sociais são afetados (positiva ou negativamente) e obrigados a suportar e custear as escolhas linguísticas do Estado, que não pode ser "neutro" em relação às línguas faladas em seu território, pois precisa de uma ou algumas línguas político-administrativas para funcionar e comunicar-se interna e externamente (Bauböck, 2001, p. 7), o que não ocorre em muitas questões culturais (como religião, música, culinária, dança...); 4) diferentemente de alguns direitos culturais - como subvenções religiosas (no caso de Estados confessionais), incentivos culturais e fomentos artísticos -, os direitos linguísticos de grupos minoritários não visam suprir necessidades diferentes da maioria, mas lhes garantir a possibilidade de fazer as mesmas coisas que a maioria sem ter de arcar sozinhos com os custos envolvidos.

Lagerpetz (2001) também criticou a defesa de direitos linguísticos baseada na perspectiva do valor cultural intrínseco das línguas, pois se todas elas podem ser consideradas valiosas, essa ideia não fornece suporte suficiente à proteção das minorias linguísticas frente à expansão das línguas dominantes e ao processo de abandono das línguas minoritárias, já que todas elas são tesouros culturais valiosos. Para o autor, a preservação e a revitalização de certas práticas linguísticas devem ser juridicamente tuteladas não simplesmente em consequência de seu valor cultural, mas principalmente pelas funções instrumentais que desempenham para suas respectivas comunidades, promovendo - entre outros aspectos - comunicação, identificação, coesão, bem-estar e autonomia enquanto grupo social. Isso nem sempre é claro, porque as comunidades linguísticas - via de regra - têm uma constituição difusa e são pouco institucionalizadas, não dispondo de processos próprios de legitimação de líderes e de inclusão/exclusão de membros (tal como ocorre em igrejas, tribos, irmandades etc.), consequentemente as razões e as finalidades de suas demandas muitas vezes não são explicitadas.

Apesar de sua importância como patrimônio cultural, para o autor é o valor instrumental das línguas, como código de comunicação e como elemento necessário à autonomia e ao bem-estar das comunidades linguísticas, que justifica a positivação e a efetivação dos direitos linguísticos. Ao contrário do que ocorre com outros bens culturais,

Alguns autores, por outro lado, procuram circunscrever os direitos linguísticos a partir de um núcleo essencial e genérico de direitos, que representariam um primeiro desdobramento do direito à língua e que se especializariam em direitos mais concretos e específicos (tal como o direito dos membros de uma comunidade "x" de receber instrução educacional na língua "Y" ou na língua "z", conforme sua escolha). Nesse sentido, Bruno de Witte (2009, pp. 51-56) considerou a existência de dois direitos elementares e complementares entre si:

Uma liberdade que se desenvolve na comunidade e que é condicionada pelo fato de ser exercida na língua de uma maioria ou de uma minoria linguística. Essa liberdade no uso da língua na sociedade está intimamente relacionada à igualdade. Essa liberdade implica, em última análise, que a discriminação com base no uso de uma língua não seja permitida [...]. Quando se fala de igualdade, é necessário considerar sua dupla dimensão, igualdade formal e substancial; no entanto, para o exercício da liberdade da língua, uma igualdade teórica e formal não é suficiente. É necessária uma única liberdade, aquela que permite usar uma língua sem restrições, sem limitações (Blanco, 2018, local. RB-1.6, grifo no original, tradução nossa).

O direito fundamental à liberdade linguística se baseia no conceito clássico de liberdade de expressão e consiste no direito de usar e ensinar a própria língua (Blanco, 2018, local. RB-1.20). Isso significa que: 1) os indivíduos e grupos têm o direito de usar sua(s) língua(s) em espaços públicos e privados, sem restrições arbitrárias, o que inclui o direito de preservar, desenvolver, ensinar e disseminar sua língua; 2) o Estado tem o dever de não dificultar as ações dessas minorias linguísticas e também o dever dede garantir as condições para o exercício desses direitos, inclusive intervindo para impedir ações de terceiros que possam obstruí-los. O direito fundamental à igualdade linguística se baseia no princípio de "igualdade perante a lei" e na proibição de discriminação (Blanco, 2018, local. RB-1.20). Ele implica: 1) o direito dos indivíduos e grupos de serem tratados linguisticamente com respeito e sem discriminação, ou seja, em condições de igualdade em relação aos demais membros da sociedade; 2) o dever do Estado tem de não discriminar e de garantir as condições necessárias para superar as desigualdades circunstanciais (por exemplo, promovendo a produção cultural e a presença nos meios de comunicação de línguas minoritárias que estão em declínio de uso e valorização).

Segundo Bruno de Witte (1985, p. 44), a igualdade linguística pode ser alcançada de duas formas principais: como igualdade pluralista tem natureza formal e se refere aos direitos que se aplicam a todos sem distinção (como o direito de formar associações linguísticas); como igualdade afirmativa tem caráter material e diz respeito à adoção de medidas que visam proteger certas minorias linguísticas para reduzir as desigualdades entre elas e os grupos dominantes (como as proteções especiais concedidas a línguas em risco de extinção). Para Pons-Parera (2006, p. 69), o princípio da não-discriminação por razão de língua, que constitui um corolário lógico e necessário da igualdade linguística, é o núcleo originário da proteção e promoção dos direitos linguísticos.

Caráter fundamental

A segunda questão se refere a um problema jurídico propriamente dito: trata-se de estabelecer se há relação de continência entre o (sub)conjun-to dos direitos linguísticos e o (sub)conjunto dos direitos fundamentais/hu-manos.⁸ Xabier Arzoz (2007, pp. 25-31), debruçando-se sobre essa questão, distinguiu duas situações diferentes: há direitos linguísticos cujo conteúdo decorre diretamente de direitos fundamentais clássicos (igualdade, não-dis-criminação, liberdade de expressão etc.), enquanto outros têm um conteúdo jurídico autônomo; nesse último caso, podem ser ou não considerados como direitos fundamentais, tendo o autor identificado a existência de três posicionamentos, correspondentes à posição mínima, relatividade positivista e condição genuína. Esse impasse doutrinário foi assim sintetizado por Xosé Manuel Pacho Blanco (2018, local. RB-1.14):

A corrente da posição mínima nega aos direitos linguísticos um conteúdo autônomo de natureza fundamental e considera que as proteções por eles conferidas já estão contempladas nos direitos fundamentais clássicos, conforme sintetizou Arzoz (2007, p. 25): a liberdade de expressão abrange a liberdade de escolher a língua em que se quer expressar; o direito ao respeito pela vida privada e familiar inclui o respeito pelas práticas culturais e pelo uso da língua falada; o direito a um julgamento justo implica o direito à assistência de intérprete no caso de o acusado entender a língua do tribunal, para que a acusação lhe seja compreensível etc. Já a abordagem da relatividade positivista considera que os direitos linguísticos são construções sociopolíticas (não universais, portanto) e somente são fundamentais se forem claramente reconhecidos em normas jurídicas superiores (constitucionais) cujas disposições identifiquem seus titulares e cominem sanções para o caso de descumprimento; logo, cada ordenamento jurídico em particular pode legitimar alguns direitos linguísticos como fundamentais, enquanto outros tantos são reconhecidos como direitos de segunda ordem.

Essas duas posições fragilizam a defesa dos direitos linguísticos em uma perspectiva mais global. No primeiro caso, porque, embora o conteúdo linguístico de certos direitos fundamentais clássicos como liberdade de opinião e expressão, liberdade de reunião e associação, direito à linguagem compreensível e à assistência de intérprete em processos criminais, direito à educação e direito ao próprio nome seja amplamente aceito (Pons-Parera, 2006, pp. 71-77), historicamente os direitos linguísticos não têm sido suficientemente efetivados somente a partir de direitos fundamentais mais gerais, por exemplo, o direito à educação pode ser concretizado orientando-se tanto à valorização quanto ao desencorajamento da pluralidade linguística, e a liberdade de língua pode não ser suficiente para proteger as minorias linguísticas da assimilação ou aculturação, nem garantir o direito à educação na própria língua. No segundo caso, pois, apesar de algumas constituições enfatizarem a proteção da diversidade linguística e separarem as disposições relacionadas à promoção e manutenção das línguas dos direitos fundamentais clássicos, essa abordagem não fornece argumentos a favor do reconhecimento dos direitos linguísticos, apenas verifica se eles são reconhecidos ou não.

A perspectiva da condição genuína reconhece a existência de direitos linguísticos próprios e autênticos, que complementam os direitos fundamentais clássicos, assim, enquanto estes são universais e visam proteger a liberdade e a autonomia individual em relação ao Estado, aqueles estão mais intimamente relacionados à organização social e à gestão de serviços públicos em uma ou mais línguas designadas. Esses direitos costumam ter dimensão coletiva: são concedidos a comunidades linguísticas específicas dentro de um determinado território, visando proteger certas minorias linguísticas ou garantir status igualitário a algumas línguas específicas. Essa corrente fornece fundamentos para a luta política em favor de direitos linguísticos, não se limitando à justificação daqueles já reconhecidos pela ordem jurídica; além disso, ela possibilita uma conciliação entre direitos universais e direitos particulares, conforme observado pela Suprema Corte do Canadá no caso R. v. Beaulac (1999):

Eerik Lagerpetz (2001, p. 129) adotou uma posição pragmática entre o idealismo da condição genuína e o fatalismo da relatividade positivista: para ele, há um direito fundamental primordial de utilizar a própria língua, que se materializa em direitos linguísticos positivos, cuja fundamentalidade pode ser ou não conferida por cada ordem jurídica em particular. Do ponto de vista político, em razão dos custos envolvidos e da escassez de recursos, esses direitos concretos não podem ser estendidos a todas as comunidades linguísticas submetidas a um determinado Estado, devendo-se tomar uma decisão distributiva em relação a quais grupos linguísticos (ou línguas) devem ser tutelados e em quais âmbitos sociais. Moralmente, essa decisão deve orientar-se segundo o preceito da máxima proteção possível: "se for viável em termos práticos garantir às pessoas o direito de utilizar sua própria língua, então esse direito deve ser concedido" (Lagerpetz 2001, p. 129, tradução nossa).

Outros autores adotaram a posição da condição genuína apenas em relação a certos direitos linguísticos, enquanto os demais são considerados como construções políticas relevantes, mas não fundamentais do ponto de vista jurídico. Como representantes desse entendimento destacam-se os autores Tove Skutnabb-Kangas e Robert Phillipson:

Nessa perspectiva, haveria direitos linguísticos instrinsecamente fundamentais (direitos humanos linguísticos), independentemente de estarem positivados ou não pela ordem jurídica, porque sua violação comprometeria a dignidade individual, a integridade das comunidades linguísticas e a própria existência das línguas; e direitos linguísticos não-fundamentais, ainda que sejam formalmente reconhecidos como constitucionais, porque sua concessão representaria um recurso "extra", de promoção de uma vida boa, para além de uma vida digna. Os direitos humanos linguísticos seriam apenas aqueles necessários: para remediar as injustiças linguísticas (Skutnabb-Kangas e Phillipson, 1998, p. 27); para satisfazer necessidades humanas e sociais básicas, sobretudo no que diz respeito à sobrevivência linguística, psicológica, cultural, social e econômica das minorias; para viver uma vida digna, com democracia e justiça básicas; para manter a diversidade linguística na Terra (Skutnabb-Kangas, 2000, p. 498). Nesse grupo estariam o direito: à identidade linguística; a aprender, desenvolver e usar sua língua materna; de acessar a língua oficial etc.; de não ser forçado a mudar de língua; de receber instrução básica em língua materna; das comunidades linguísticas de existirem e reproduzirem-se como grupos sociais distintos (Skutnabb-Kangas, 2000, p. 498; Skutnabb-Kangas e Phillipson, 2017, p. 3).

De acordo com Patten e Kymlicka (2003), a concepção de direitos humanos linguísticos tem suas vantagens, como basear-se na dignidade intrínseca de todas as pessoas e evitar a escolha seletiva de certas línguas ou grupos como destinatários de tutela jurídica. No entanto, eles apontaram muito mais limitações e problemas nessa abordagem, associados principalmente à ideia de universalidade e internacionalidade inerente a "direitos humanos": 1) as normas internacionais de direitos humanos são bastante limitadas na proteção dos direitos linguísticos, focando principalmente na liberdade de língua e na igualdade pluralista entre indivíduos e grupos, enquanto muitos conflitos linguísticos envolvem quase sempre direitos de igualdade afirmativa; 2) o reconhecimento internacional de direitos linguísticos enfrenta muitos desafios políticos e pragmáticos, pois poucos direitos linguísticos podem ser genuinamente universalizados e, em geral, não são eficazes na promoção de justiça linguística (quer dizer, para assegurar igualdade de oportunidades a todas as pessoas, qualquer que seja sua língua materna),⁹ já que as necessidades de cada comunidade linguística são idiossincráticas; 3) os direitos linguísticos universais têm pouco a acrescentar aos direitos humanos já reconhecidos internacionalmente e não conseguem fundamentar plenamente os avanços recentes obtido em muitos ordenamentos jurídicos nacionais, como a positivação do direito a ser julgado na própria língua (independentemente de conhecer ou não a língua oficial), que vai além do direito universal à assistência de um intérprete.

Classificações relacionadas ao conteúdo e à finalidade dos direitos

A primeira dicotomia, direitos positivos e negativos, é uma clássica categorização jurídica dos direitos humanos/fundamentais e corresponde a uma simplificação das reflexões de Georg Jellinek acerca da relação entre indivíduo e Estado, apresentadas na obra System der subjektiven öffentlichen Rechte (1912): no status passivus/subjectionis, o indivíduo se submete ao Estado assumindo obrigações perante ele; no status negativus/libertatis, a atuação do Estado é limitada para proteger a liberdade individual; no status positivus/civitatis, o indivíduo adquire direitos amplos de participação, o que lhe permite exigir do Estado tutela jurídica de seus interesses e prestações efetivas no sentido de garanti-los; no status activus, o indivíduo adquire direitos estritos de participação, podendo participar da formação da vontade estatal. Portanto: direitos linguísticos negativos implicam prestações negativas (omissões, abstenções) por parte do Estado, como o direito à não-discriminação por razão de língua; enquanto direitos linguísticos positivos demandam prestações estatais positivas (atuações, intervenções), como o direito à assistência de intérprete em processos criminais.

A divisão entre direitos de tolerância e direitos de promoção foi proposta por Heinz Kloss (1971; 1977/1998) para a tutela jurídica das minorias: os direitos linguísticos em orientados para a tolerância implicam prestação negativa do Estado, aplicam-se à esfera privada e são permissivos em relação às línguas minoritárias, tendo sido empregados para beneficiar - principalmente - as comunidades imigrantes; enquanto os direitos linguísticos em orientados para a promoção demandam prestações estatais positivas, referem-se à esfera pública e fortalecem as línguas minoritárias, tendo sido usados para favorecer - sobretudo - as minorias nacionais. Para o autor:

Segundo Arzoz (2007), essas distinções quase sinônimas entre direitos negativos/de tolerância e direitos positivos/de promoção tem sido criticada porque sua simplicidade não reflete a diversidade dos direitos linguísticos (é o caso do direito à assistência de intérprete em processos criminais, que não se encaixa com precisão em nenhuma das categorias) e porque sua imprecisão pode levar a leituras equivocadas da política linguística adotada pelo Estado ("tolerância", por exemplo, é um termo ambíguo, podendo referir-se a diversas orientações políticas e sendo às vezes confundido com a ideia de "neutralidade"). Mas a divisão é útil para analisar a relação entre o indivíduo e o Estado, na perspectiva de Georg Jellinek, que constitui uma lição clássica e amplamente adotada no discurso jurídico, e para verificar a executoriedade dos direitos linguísticos: os direitos de tolerância são autoexecutórios e exigíveis pelos indivíduos perante o Estado, enquanto o gozo dos direitos de promoção depende de políticas públicas que estabelecem mecanismos de garantia.

Endossando algumas críticas à classificação de Heinz Kloss, Rubio-Marín (2003) propôs a divisão entre direitos instrumentais e não-ins-trumentais, que essencialmente reproduz a distinção proposta por Tove Skutnabb-Kangas e Robert Phillipson entre direitos linguísticos necessários e direitos linguísticos orientados para o enriquecimento. Os direitos linguísticos instrumentais estão relacionados ao uso da linguagem como veículo de comunicação, o que muitas vezes demanda às minorias linguísticas a aquisição de competências linguístico-comunicativas e afeta diretamente sua segurança e seu desenvolvimento socioeconómicos. Os direitos linguísticos não-instrumentais estão voltados para o emprego da linguagem como meio de expressão (o que envolve a ideia de identidade linguística e de patrimônio cultural) e implicam: o reconhecimento simbólico ou prático das línguas minoritárias; a permissão de autogoverno das minorias linguísticas em determinados aspectos da vida sociopolítica; e a promoção dessas comunidades e de suas línguas nas suas tentativas autoafirmação enquanto grupo e nas suas lutas contra a pressão de assimilação da língua dominante. Segundo o autor:

Uma classificação semelhante foi proposta por Patten e Kymlicka (2003, pp. 27-29): direitos de acomodação e direitos de cooficialização. Os direitos linguísticos de acomodação referem-se a adaptações especiais realizadas para garantir o gozo de direitos às pessoas que não dominam adequadamente a língua normalizada socialmente e adotada como oficial pelo Estado, visando garantir a comunicação entre as instituições públicas e os membros de minorias linguísticas; esses direitos envolvem o emprego de intérpretes, a contratação de funcionários bilíngues, a formação escolar bilíngue de transição ou imersão intensiva etc. Os direitos linguísticos de cooficialização, por sua vez, baseiam-se na concessão de status oficial a línguas minoritárias e no estabelecimento de certa igualdade entre as línguas oficiais; assim - em uma situação de plena igualdade - os serviços públicos poderiam ser prestados em todas as línguas oficiais, o que também se aplicaria ao debate parlamentar, às publicações governamentais, às legislações, às decisões judiciais, aos registros públicos etc.; esses direitos estão voltados para o reconhecimento de determinadas comunidades linguísticas minoritárias como uma nação ou povo distinto, e seus membros podem fazer uso de sua própria língua independentemente da fluência na língua socialmente normalizada.

Em geral, essas classificações que se referem essencialmente ao conteúdo jurídico ou à finalidade política dos direitos linguísticos são bastante controversas: oferecem uma visão estereotipada dos objetivos perseguidos pelo Estado ao positivá-los (não raramente com pouca aderência à prática concreta dos Estados); são incapazes de descrever muitos direitos que apresentam características transversais e que não são adequadamente analisados no sentido de reorganizar a própria classificação; empregam explícita ou implicitamente a concepção de língua como código de comunicação ou como instrumento de expressão, categorias que são meramente descritivas em Linguística (Hamel, 1994, p. 208; 1995, p. 14; 2003, p. 58); separam em categorias estanques direitos que precisam ser concretizados de modo articulado para que sejam alcançadas a liberdade, a igualdade formal e, principalmente, a igualdade material (Pizzorususso, 1986, pp. 9-10).

Por outro lado, elas fornecem uma perspectiva global acerca das formações ideológicas que regem o processo de positivação dos direitos linguísticos em um contexto global. Particularmente, mostram as principais posições tomadas pela perspectiva liberal, que se assenta - como já dito - nas ideias de intervenção mínima do Estado e de negligência benigna em relação ao conflitos sociais: para seus adeptos, a atuação estatal deve ser restrita a prestações negativas, tipicamente associadas à liberdade e à igualdade pluralista; por outro lado, as prestações positivas, mais intimamente ligadas à igualdade afirmativa, devem ser evitadas ao máximo, por representar uma avanço do domínio público sobre o âmbito privado. Consequentemente, os adeptos do Liberalismo tendem a privilegiar os direitos negativos, de tolerância, instrumentais e de acomodação, em detrimento dos direitos positivos, de promoção, não-instrumentais e de cooficialização.

Classificações relativas aos beneficiários e ao âmbito de aplicação

A divisão entre direitos pessoais e direitos territoriais remonta aos estudos de Otto Bauer e Karl Renner no início do século XX, que analisaram as mudanças políticas no Império Austro-Húngaro; e mais recentemente aos relatórios da Commission royale d'enquête sur le bilinguisme et le biculturalisme (Canadá, 1967, pp. 77-90), que investigou minudente-mente a situação do Inglês e do Francês no Canadá. Os direitos linguísticos pessoais são concedidos pelo Estado aos indivíduos em geral ou aos membros a determinadas comunidades linguísticas e podem ser exercidos individualmente em toda a jurisdição do Estado; devido ao alto custo desse tipo de direito, sua concessão está associada a uma grande dispersão dos grupos linguísticos, à equiparação real entre várias comunidades linguísticas ou número reduzido desses grupos/beneficiários na respectiva jurisdição (Massana, 1984, pp. 149-150). Os direitos linguísticos territoriais, por seu turno, são estabelecidos no âmbito de uma determinada região, não sendo atribuídos diretamente aos indivíduos, mas vinculados aos territórios habitados por suas comunidades linguísticas; normalmente são concedidos por países marcados pela grande concentração geográfica das minorias linguísticas (separadas por fronteiras linguísticas) e pela estrutura descentralizada e regionalizada da administração pública.

Ao contrário das dicotomias anteriores, esses critérios não são necessariamente exclusivos, podendo haver uma sobreposição entre eles, sendo essa, aliás, a regra geral (Blanco, 2018, local. RB-1.21; Pizzorusso, 1986, p. 15). Os vários arranjos possíveis são formados via composição ou aglutinação dos critérios personalista e territorialista (Delpérée, 2004, pp. 109-111), podendo haver ou não preponderância de um deles. Dentre esses arranjos intermediários, destacam-se os direitos pessoais territorializados, que se aplicam aos membros de certas comunidades linguísticas (têm um caráter pessoal quanto à titularidade), mas seu gozo é restrito a certas regiões em que suas línguas minoritárias são usadas com maior frequência ou onde há a presença significativa de integrantes dessas minorias (têm aplicação territorial) (Leclerc, 2020).

Essa categorização baseada na personalidade e na territorialidade retoma essencialmente a divisão clássica entre direitos individuais e direitos coletivos, que é, de longe, a mais recorrentemente adotada para descrever e analisar os direitos linguísticos:

Enquanto há um larguíssimo reconhecimento dos direitos individuais, a ideia de direitos coletivos enfrentou e ainda enfrenta uma série de resistências no campo teórico. O Liberalismo, por defender a máxima liberdade individual, prioriza os direitos civis e políticos, que - via de regra - têm como titulares todas os indivíduos indistintamente (enquanto pessoas humanas ou cidadãos) e demandam prestações negativas do Estado, em detrimento dos direitos econômicos, sociais e culturais, os quais beneficiam coletividades (não raramente grupos específicos de pessoas) e reclamam uma atuação mais interventiva do Estado. Por outro lado, o Socialismo, ao almejar a máxima igualdade material (que é alcançada em contextos específicos), dedica maior atenção os direitos econômicos, sociais e culturais, muitas vezes em detrimento dos direitos civis e políticos.

No âmbito dos direitos linguísticos, no entanto, individualidades e coletividades são indissociáveis, porque a língua é ao mesmo tempo socialmente compartilhada e individualmente instrumentalizada, constituindo um bem produzido por coordenação: "Seu valor para os indivíduos é (em parte) de natureza instrumental, mas a sua utilidade para qualquer indivíduo isolado está conceitualmente dependente da sua utilidade para outros indivíduos" (Lagerpetz, 2001, p. 116, tradução nossa). Essa natureza essencialmente comunal ou grupal de vários direitos linguísticos (Brandes, 2009; Coulombe, 1993), no entanto, tem sido ignorada ou mesmo negada por estudiosos de formação liberal, ainda que sejam críticos à miopia individualista do Liberalismo. O reconhecimento da natureza transindividual (ou metaindividual) dos direitos linguísticos também é acompanhado da dificuldade de caracterizá-los ou fundamentá-los prescindindo da primazia da individualidade; é o que ocorreu, por exemplo, na Declaração sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas (DDPPM),¹⁰ que evitou falar em direitos das minorias e preferiu referir-se a direitos das pessoas pertencentes a minorias (Nações Unidas, 1992/1993).

Não se trata apenas de uma questão ideológica, como enfatizou Eduardo Ruiz Vieytez (2005, pp. 265-266): embora o aspecto coletivo do exercício do direito linguístico não possa ser negado, sua titularidade é geralmente atribuída ao indivíduo por uma questão de segurança jurídica.

Reconhecer uma coletividade (mais especificamente, uma comunidade linguística) como titular de direitos linguísticos pode gerar várias dificuldades práticas, porque seria necessário delimitá-la objetivamente, o que em determinados contextos implicaria realizar um censo linguístico ou identitário para permitir o exercício do direito, além de estabelecer um sistema de representação e atuação da própria comunidade. Além disso, a positivação de direitos coletivos pode provocar eventuais conflitos entre a esfera individual e a coletiva:

Os estudiosos da corrente denominada Minority Language Rights, cujos principais expoentes são Will Kymlicka e Stephen May, por outro lado, procuram caracterizar os direitos linguísticos como parte de um conjunto mais vasto de direitos das minorias, e tentam mostrar que os direitos dos indivíduos individuais e os direitos dos grupos reforçam-se mutuamente e sua combinação pode funcionar de forma coerente dentro de um modelo de democracia liberal (Wee, 2011, p. 63). Eles, no entanto, divergem bastante acerca do modo como direitos coletivos e direitos individuais integram-se: Tamir (1993, p. 56) fundamentou as demandas minoritárias no interesse individual, destacando que muitos direitos individuais têm também aspectos grupais; por outro lado, Taylor (1994), além de reconhecer os direitos coletivos, considerou sua primazia sobre os direitos individuais em situações em que a identidade cultural do grupo precisa ser preservada.

Kymlicka (1995a; 1995b) defendeu a existência de direitos coletivos baseados na individualidade, mas que não se reduzem a esta, uma vez que existem bens compartilhados comunitariamente e que só podem ser exercidos dentro dessa dimensão plurissubjetiva. Ela destacou a existência de direitos diferenciados por grupos, os quais estão associados à representação das minorias, à preservação da polietnicidade e ao autogoverno enquanto comunidade, e que podem ser exercidos por indivíduos, por grupos ou pelo próprio Estado em nome dos grupos. Para ela, o termo direitos coletivos é inapropriado, por ser demasiadamente amplo e impreciso quanto à sua aplicação e, sobretudo, por sugerir uma falsa dicotomia em relação aos direitos individuais: "Numa interpretação natural [sic], os 'direitos coletivos' referem-se aos direitos concedidos e exercidos pelas coletividades, sendo que estes direitos são distintos e talvez conflitantes com os direitos concedidos aos indivíduos que compõem a coletividade" (Kymlicka, 1995b, p. 45).

Há de se considerar, no entanto, que nem todos os direitos relacionados a grupos podem ser exercidos ao mesmo tempo por indivíduos, coletividades e pelo Estado. O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), por exemplo, distinguiu no parágrafo único do art. 81 que a defesa coletiva pode envolver direitos individuais homogêneos (se o bem protegido é divisível e o grupo beneficiário é determinável), direitos coletivos (bem indivisível e grupo determinado) e direitos difusos (bem indivisível e grupo indeterminado) (Brasil, 1990/2022, p. 30). Jean Dhommeaux (2004) identificou três principais destinatários das normas linguísticas internacionais: os indivíduos que pertencem a minorias linguísticas, as próprias minorias linguísticas e as línguas minoritárias ou regionais. Giovanni Poggeschi (2010, pp. 32-39), propôs uma classificação baseada na existência de três tipos de titulares dos direitos linguísticos reconhecidos na ordem jurídica internacional: direitos transversais ao desenvolvimento dos direitos humanos/fundamentais em geral, que são voltados aos indivíduos genericamente; direitos específicos para a proteção das minorias nacionais e de suas línguas; direitos concedidos aos estrangeiros e seus descendentes que estão sob a jurisdição do Estado de acolhimento.

Behares (2013, p. 33) propôs uma divisão dos direitos linguísticos em dois subconjuntos: direitos dos falantes e direitos das comunidades linguísticas. Os direitos dos falantes ou direitos de linguagem são direcionados para os indivíduos na condição de sujeitos de linguagem, seres falantes ou usuários de línguas; eles se caracterizam essencialmente como direitos linguísticos naturais e se resumem no próprio direito pré-jurídico de "ser fal-tante" de uma determinada língua. Os direitos das comunidades linguísticas ou direitos de língua estão relacionados ao reconhecimento de línguas e variedades linguísticas associadas a grupos linguísticos em relações assimétricas de poder; eles são estabelecidos nos âmbito dos sistemas jurídicos por meio de uma ação política, constituindo-se, portanto, como direitos linguísticos positivos, e pressupõem intrinsecamente a ideia de comunidade linguística, que só pode ser definida como parte de uma estrutura sociopolítica independente das vontades individuais.

Marcos Paulo Santa Rosa Matos (2022, p. 434) propôs uma classificação que essencialmente integra essas últimas três categorizações, além dos conceitos de personalidade e territorialidade: os direitos linguísticos individuais podem referir a direitos universais ou direitos de indivíduos pertencentes a certos grupos linguísticos (os quais podem ser pessoais ou territoriais); os direitos linguísticos coletivos, por sua vez, dizem respeito aos direitos dos grupos linguísticos, sobretudo minorias, sejam nacionais ou estrangeiras; finalmente, os direitos linguísticos difusos dizem respeito às línguas, quer sejam majoritárias ou minoritárias. Cabe destacar, que a distribuição de direitos concretos entre essas classes teóricas é bastante desigual, e muitas vezes apresenta inconsistências viscerais; Behares (2017, pp. 196-197), por exemplo, observou que no cenário internacional, o indivíduo é o titular mais frequente dos direitos linguísticos, muitas vezes de direitos que são instrinsecamente coletivos e concretizados no âmbito grupal das comunidades linguísticas.